Sobre o regime da comunhão parcial de bens, é correto afirmar que estão incluídos na comunhão:

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• Quanto ao regime de bens no casamento é correto afirmar que?
• Qual a situação dos bens móveis no regime da comunhão parcial?
• É dispensável para a comunhão parcial de bens?
• Quando o regime de bens for o da comunhão parcial Exige

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a assertiva II é verdadeira. 
 
 
 
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b) Todas as assertivas são verdadeiras. 
c) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras. 
d) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. 
 
11 - (2015 – CONSULPLAN - TJ-MG) Segundo o Código Civil, são impedidos de casar, 
EXCETO: 
a) Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil. 
b) O adotado com o filho do adotante. 
c) O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. 
d) Os colaterais em quarto grau. 
 
12 - (2015 – CONSULPLAN - TJ-MG) No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-
se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, EXCETO: 
a) Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, em nome de um dos 
cônjuges. 
b) Os bens adquiridos por fato eventual. 
c) Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de apenas um dos 
cônjuges. 
d) Os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do 
casamento. 
 
13 - (2015 – CONSULPLAN - TJ-MG) Quanto ao Regime de Bens dos cônjuges estabelecido 
no Código Civil, é correto afirmar que 
a) o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a habilitação para o 
processo do casamento. 
b) o regime de bens pode ser alterado posteriormente à celebração do casamento, 
mediante a lavratura de escritura pública em Tabelionato de Notas por ambos os cônjuges. 
c) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa de 65 (sessenta e 
cinco) anos. 
d) nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação 
absoluta, prestar fiança ou aval. 
 
14 - (2015 – CONSULPLAN - TJ-MG) Sobre alimentos, nos termos do que dispõe o Código 
Civil brasileiro, marque a alternativa correta. 
a) Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de 
suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias 
as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos 
recursos, mas intentada ação contra uma delas, as demais não serão chamadas a integrar a 
lide. 
b) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor. 
 
 
 
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c) Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em 
condições de prestá- los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a 
assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.. 
d) O concubinato do credor não faz cessar o dever de prestar alimentos. 
 
15 - (2015 – CONSULPLAN - TJ-MG) Sobre o bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, 
analise as seguintes afirmações: 
 
I. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, 
previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de 
fiança concedida em contrato de locação. 
II. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, 
previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de sentença 
penal condenatória a ressarcimento de bens. 
III. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados 
como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, salvo se outro tiver sido 
registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. 
 
Está correto apenas o que se afirma em: 
a) I 
b) II 
c) I e II 
d) I e III 
 
16 - (2015 – CONSULPLAN - TJ-MG) Sobre o regime da comunhão parcial de bens, é 
correto afirmar que estão incluídos na comunhão: 
a) Os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa 
anterior. 
b) As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. 
c) As obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal. 
d) Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em 
sub-rogação dos bens particulares. 
 
17 - (2014 – IESES - TJ-MS) No regime da comunhão universal de bens, integram a massa de 
bens comuns: 
 
I. Os bens recebidos por doação ou sucessão, ainda que em nome de um só dos cônjuges. 
 
II. Os bens e as dívidas anteriores ao casamento, salvo expressas exceções legais. 
 
III. Os bens doados ou herdados com cláusula de inalienabilidade. 
 
IV. Os objetos de uso pessoal. 
a) Somente a alternativa I está correta. 
 
 
 
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b) A única assertiva correta é a IV. 
c) Somente a assertiva III está correta 
d) Estão corretas as assertivas I e II. 
 
18 - (2014 – IESES - TJ-MS) No regime da comunhão parcial de bens não entram para o 
acervo comum do casal: 
 
I. Os bens recebidos em doação ou herdados por um só dos cônjuges. 
 
II. Os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento em nome de um só dos 
cônjuges. 
 
III. Os bens adquiridos em sub-rogação a outros particulares ou comprovadamente adquiridos 
com os proventos de um só dos cônjuges, ainda que na constância do casamento. 
 
IV. Os frutos e rendimentos dos bens particulares, assim como as benfeitorias feitas em bens 
próprios de um dos cônjuges, ainda que feitas na constância do casamento. 
a) Está correta a assertiva IV. 
b) Está correta a assertiva I. 
c) Estão corretas as assertivas I, II e III. 
d) Estão corretas as assertivas I e III. 
 
19 - (2014 – CESPE - TJ-SE) Com relação ao direito de família, assinale a opção correta. 
a) Na união estável, o regime patrimonial deve obedecer à norma vigente no início da 
relação afetiva, salvo contrato escrito. 
b) A posse do estado de filho constitui modalidade de parentesco civil. 
c) As expressões fecundação artificial, concepção artificial e inseminação artificial, 
utilizadas no Código Civil, devem ser interpretadas extensivamente para abranger as hipóteses 
de utilização de óvulos doados e de gestação de substituição. 
d) De acordo com o Código Civil, não é possível o reconhecimento da validade e eficácia 
da renúncia do direito a alimento manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou 
da dissolução da união estável, visto que tal direito é irrenunciável, conquanto possa não ser 
exercido pelo credor. 
e) Ainda que superada causa suspensiva para a celebração de casamento, não é possível a 
alteração do regime da separação obrigatória de bens. 
 
20 - (2014 – CESPE - TJ-SE) A respeito das ações de investigação de paternidade e 
alimentos, assinale a opção correta com base na jurisprudência dominante do STJ. 
a) Transmitem-se aos herdeiros do devedor de alimentos as prestações vencidas e não 
pagas, na força da herança, extinguindo-se a obrigação alimentar em virtude da morte. 
b) O adimplemento da maioridade faz cessar automaticamente a obrigação do genitor de 
prestar alimentos ao filho. 
 
 
 
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