Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Show Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Caso a pessoa queira exercer seu direito de arrependimento a lei não exige que o comprador explique porque desistiu da compra, e o vendedor não tem outra opção que não seja a imediata devolução do valor pago. Muitos estabelecimentos comerciais, contrariando a lei, exigem, para efetuar a desistência, que o produto esteja lacrado ou na embalagem, mas não é isso que diz o CDC, que garante que o direito à desistência da compra ocorre sobre o produto e não sobre a embalagem ou caixa. Quanto à desistência de compras realizadas na própria loja ou estabelecimento comercial, não há disposição legal que regule essa situação ou obrigue o vendedor a efetivar a devolução, salvo se o produto apresentar defeitos ou danos. Quanto tempo posso desistir de uma compra na loja física?49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
É possível desistir de uma compra em loja física?O direito ao arrependimento não vale para as compras em lojas físicas, a não ser que, a própria empresa estabeleça essa possibilidade e deixe claro as condições para efetuar o cancelamento, ou até mesmo a troca.
Como funciona o arrependimento de compra presencial?O prazo que o consumidor tem de se arrepender da aquisição é de sete dias a contar do recebimento. Contudo, o produto não pode apresentar sinais de uso, ou o fornecedor pode recusar o pedido de troca ou devolução. Importante destacar que o consumidor não precisa justificar o arrependimento.
Pode se arrepender de compra presencial?O consumidor terá o direito de desistir da compra no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de aquisição. O estabelecimento deverá devolver de forma imediata o valor pago ou fazer o estorno na modalidade de pagamento por cartão de crédito, de acordo com a forma de pagamento.
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Direito de arrependimento compra presencial
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