É correto afirmar que compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra?

A competência da jurisdição brasileira divide-se em exclusiva e concorrente. Analise as situações abaixo e indique qual delas apresenta hipótese de competência EXCLUSIVA da jurisdição brasileira.

A) Partilha de bens localizados no Brasil requerida em ação de divórcio,salvo quando o titular dos bens tiver domicílio fora do país.

B) Todas as ações relativas à imóveis situados no Brasil.

C) Ação envolvendo relação de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

D) Ação de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.

Alternativa correta: letra “B”. Nos termos do art. 23, I, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Alternativas incorretas: letras “A”, “C” e “D”. Na primeira o erro está na parte final, pois ainda que o titular dos bens tenha domicílio fora do país, a competência será exclusiva da jurisdição brasileira (art. 23, III). As letras “C” e “D” tratam de competência concorrente e não de competência exclusiva (art. 22). Lembre-se que nos casos dos arts. 21 e 22 do CPC/2015, a competência da justiça brasileira é considerada concorrente porque não exclui a competência de outros países, cabendo ao interessado optar por propor a ação no Brasil ou em país igualmente competente, ou mesmo em ambos os lugares ao mesmo tempo, uma vez que o ajuizamento de ação perante tribunal estrangeiro “não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil” (art. 24).

Veja também:

• Questões NCPC – n.12 – Princípios
• Questões NCPC – n.11 – Prazos para o ministério público, fazenda pública e defensoria pública
• Questões NCPC – n.10 – Recursos

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Assinale a opção correta acerca das regras de competência.

• A A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes.

• B Se o autor de uma herança for estrangeiro, a competência da autoridade judiciária brasileira concorrerá com a da autoridade estrangeira para o inventário e a partilha de bens situados no Brasil.

• C Em caso de surgimento de controvérsia entre dois órgãos jurisdicionais acerca da reunião ou separação de processos, configurar-se-á conflito negativo de competência.

• D Compete exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar o processo de insolvência e as ações concernentes ao estado e à capacidade das pessoas.

• E Nas ações conexas que tramitarem em separado perante juízes que tenham a mesma competência territorial, o foro será determinado em favor do território onde tiver ocorrido a primeira citação válida.

Assinale a opção correta no que se refere ao mandado de segurança, à ação popular e à ação civil pública.

• A Em ação popular, caberá ao MP assumir a defesa dos autores dos atos impugnados.

• B A inércia da associação autora em promover a execução do julgado em ação civil pública obrigará o cidadão a requerê-la, se decorrido o prazo de sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• C Reconhecida a continência, as ações civis públicas propostas na justiça estadual e na justiça federal deverão ser reunidas nesta.

• D É admissível a ação de mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo, caso haja outra ação específica para impugnar a decisão jurisdicional.

• E O STJ tem competência originária para julgar ação de mandado de segurança contra ato ou decisão do plenário do TCU.

Assinale a opção correta sobre a competência no processo civil.

• A A ação fundada em direito real sobre bens imóveis deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
  

• B Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
  

• C Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que primeiro proferiu sentença.
  

• D A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção; a absoluta deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.
  

• E A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu, não havendo, portanto, possibilidade de prorrogação.

De acordo com princípio da competência sobre a competência, de origem alemã, todo juiz tem competência para apreciar pelo menos a competência do órgão jurisdicional por ele integrado, ou seja, por mais incompetente que o juiz seja, ele tem competência para se declarar incompetente.

• Certo

• Errado

A respeito das regras de processo civil que disciplinam a competência dos orgãos judiciários brasileiros, é correto afirmar:

• A Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a réu que estiver domiciliado no Brasil, visto que a jurisdição é expressão da soberania estatal, não podendo ser violada por atos de entes públicos externos.

• B Nas hipóteses em que configurada conexão ou continência entre duas ou mais ações, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, deve ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente, sendo nula a decisão proferida pelo juízo não prevento.

• C O conflito de competência pode ser suscitado pelo juiz, pelo Ministério Público e por quaisquer das partes, inclusive por aquela que ofereceu exceção de incompetência, sendo certo que o Parquet será ouvido, exceto quando atuar na condição de parte.

• D Distribuído o conflito a um Relator, este, de ofício ou a requerimento das partes, deverá determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, será competente para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes o juiz que primeiro despachou a petição inicial.

• E Distribuído o conflito a um Relator, este poderá decidir de plano o conflito de competência quando existir jurisprudência dominante sobre a questão suscitada, cabendo em face de sua decisão agravo, no prazo de cinco dias, para o órgão recursal competente.

O que compete à autoridade judiciária brasileira?

É de competência concorrente da autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil?

É correto afirmar que a autoridade judiciária brasileira é competente para as ações em que o réu esteja domiciliado no Brasil desde que seja brasileiro nato ou naturalizado?

É correto afirmar que compete à União aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre?