Instrumento particular de cessão e transferência de direitos sobre imóveis Word

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2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar à seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.

Você receberá

1. o seu contrato personalizado em Word e PDF;
2. modelo de laudo de vistoria;
3. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações de cessão de posse de imóveis é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.

Simplificando

O contrato de cessão de posse de imóvel tem em sua principal finalidade proteger tanto o proprietário que está cedendo o seu imóvel quanto o cessionário.

Ele resguarda o proprietário quanto ao pagamento na forma e nos prazos acordados, caso a cessão seja onerosa.

E resguarda o cessionário sobre as disposições do pagamento e quanto ao recebimento do imóvel.

Vantagens da 99Contratos

1. Contrato personalizado

O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, atendendo exclusivamente à sua necessidade.

2. Suporte

Somente na 99Contratos você tem suporte em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - .

Atendemos diariamente das 09:00 as 20:00.

Importante: O nosso arendimento é referente à questões técnicas e não está autorizado a prestar consultoria jurídica.

3. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, estando sempre disponível quando necessitar.

4. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço oferecido

As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google:

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Sempre confirme se as qualificações existem e foram criadas por clientes reais.

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Prévia simples do modelo do contrato para baixar (Download em Word e PDF)

Revisado em 14 de novembro de 2022 e de acordo com as normas ABNT

>CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL

Entre:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominados CEDENTES,

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado, o presente contrato de cessão de posse e direitos de bem imóvel, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Por meio deste contrato, os CEDENTES se comprometem a ceder ao CESSIONÁRIO a posse do seguinte bem imóvel:

________________

com matrícula nº ________________ averbada no Cartório de Registro de Imóveis: ________________, e localizado no seguinte endereço:

________________

§ 1º. Declara o CESSIONÁRIO ter inteiro conhecimento do imóvel, sobre o qual incide a posse dos CEDENTES, em tudo que lhe diz respeito, inclusive o seu estado de conservação, as suas dimensões, e a sua situação registral e notarial.

§ 2º. O presente instrumento acompanha um laudo de vistoria descrevendo detalhadamente o imóvel objeto deste contrato e o seu estado de conservação no momento de entrega deste para o CESSIONÁRIO.

§ 3º. O laudo de vistoria realizado, traduz a forma aparente do imóvel, não deixando os CEDENTES de responsabilizar-se pelos vícios ocultos do bem, os quais não foram possíveis de serem identificados no momento da vistoria.

§ 4º. Caso haja a verificação de qualquer vício, após o ingresso do CESSIONÁRIO ao imóvel, esse terá 10 (dez) dias para notificar os CEDENTES, de modo a corrigi-lo, e/ou saná-lo, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 2ª - DA LEGITIMIDADE E DO HISTÓRICO DA POSSE

Os CEDENTES detém a posse pacífica e mansa do imóvel acima descrito, sem nenhuma contestação, e declara que o somatório do tempo de referida posse remonta há mais de ___ (________________) anos contados da data de assinatura deste instrumento.

Parágrafo único. Estando de acordo com artigo 1.207 do Código Civil, ficará permitido ao CESSIONÁRIO considerar o somatório de tempo acima referido como seu fosse ao receber a posse do imóvel objeto deste contrato.

CLÁUSULA 3ª - DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE

O CESSIONÁRIO fica autorizado a ocupar o imóvel a partir de __ de ____________ de _____.

Parágrafo único. Os CEDENTES ao efetuar a transferência da posse, transferem também todos os direitos e ações que exercia sobre o imóvel, para o CESSIONÁRIO deles use e disponha livremente como seu, podendo fazer do imóvel o uso que lhe convier.

CLÁUSULA 4ª - DAS BENFEITORIAS

As benfeitorias eventualmente realizadas pelo CESSIONÁRIO a partir de sua posse, ainda que não definitiva, serão incorporadas ao imóvel e não gerarão direito a indenização ou ressarcimento na hipótese de rescisão do presente contrato, exceto se as partes expressamente, por meio escrito, acordarem o contrário.

Parágrafo único. Caso ocorra a rescisão do presente contrato motivada pelos CEDENTES, as benfeitorias úteis ou necessárias realizadas serão indenizadas ao CESSIONÁRIO e as benfeitorias voluptuárias poderão ser levantadas, desde que não deteriorem o imóvel ora negociado.

CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DOS CEDENTES

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações dos CEDENTES:

I. entregar ao CESSIONÁRIO o imóvel livre de qualquer débito;

II. informar o CESSIONÁRIO sobre fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o imóvel objeto da presente negociação;

III. manter a forma e características do imóvel conforme descrito no laudo de vistoria anexado neste objeto.

CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do CESSIONÁRIO:

I. informar aos CEDENTES sobre a insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, ou qualquer ação ou execução declarada contra si;

...

fim da prévia - clique para ver mais

DOCUMENTOS PARA ACOMPANHAR O CONTRATO

Listamos abaixo as cópias dos documentos recomendados para acompanhar o contrato, ou seja, que devem ser guardados junto com o contrato pelos envolvidos na negociação.

• Cedente:

I. histórico de comprovante de propriedade da posse do imóvel, podendo ser utilizado o IPTU, contas de consumo de energia e água, registros fotográficos, dentre outros;

II documento de identificação, como carteira de identidade (RG) ou carteira nacional de habilitação (CNH);

III. CPF;

IV. certidão de nascimento, ou, se for casado, certidão de casamento;

V. se for casado: documento de identificação e CPF do cônjuge;

VI. comprovante de residência;

VII. certidão negativa de ações cíveis;

VIII. protesto de títulos.

• Cessionário:

I. documento de identificação, como a carteira de identidade (RG) ou carteira nacional de habilitação (CNH);

II. CPF;

III. certidão de nascimento, ou, se for casado, certidão de casamento;

IV. cópias do documento de identificação e CPF do cônjuge caso seja casado;

V. comprovante de residência.

COMPRA E VENDA - OUTROS MODELOS DE CONTRATO PARA BAIXAR (DOWNLOAD)

• Contrato de Compra e Venda

• Contrato de Compra e Venda de Terreno Urbano

• Contrato de Compra e Venda de Imóvel

• Contrato de Permuta de Imóveis

Outros nomes para este contrato

Promessa simples de cessão de posse e direitos de imóvel,

Modelo de compromisso de cessão de posse de casa,

Instrumento particular de cessão de posse e direitos de terreno,

Contrato de compra e venda com transferência de posse sobre imóvel,

Contrato simples de cessão gratuita de direito de posse

O que estão falando da 99contratos
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.

Geovan Oliveira

01 de novembro de 2022

Excelente !!!! Muito boa experiência, facilita e muito nosso trabalho, sem falar que foi muito rápido o envio.

Nayara Britto

14 de julho de 2021

Deu super certo. O contrato foi enviado super rápido! Parabéns equipe 99Contratos.

Paulo Costa Dias

05 de maio de 2022

Minha experiência foi excelente, tanto na agilidade do atendimento quanto aos conteúdos atualizados e bem sucintos de acordo com cada contrato solicitado. A equipe 99 está de parabéns.

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O que é instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel?

O instrumento particular de cessão de direitos é utilizado para transmitir os direitos sobre um bem móvel ou imóvel para outra pessoa, o presente artigo versa sobre a transferência de cessão de direitos sobre bem imóvel.

Como fazer uma cessão de direitos de imóvel?

Para que haja a cessão de direitos de imóveis é necessário a confecção de um contrato que terá por objeto a transmissão dos direitos de determinado bem imóvel. Ato posterior, deverá a documentação ser encaminhada para o cartório de registro de notas, com a anuência da construtora, para que haja registro.

Como fazer uma cessão de direitos hereditários por instrumento particular?

O ato de cessão de direitos hereditários deve ser formalizado por escritura pública ou mediante termo nos autos perante escrivão judicial (art. 1.581 do antigo CC ).

Qual a diferença entre cessão de direitos e contrato de compra e venda?

A cessão de direitos é uma alternativa antes de efetivar a compra e venda, em que o vendedor dá o direito de compra a alguém específico. Então acontece quando o vendedor (chamado cedente) repassa ao comprador (chamado de cessionário), os direitos sobre o bem (móvel ou imóvel).