Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa Texto com alterações (�ltima atualiza��o: Decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 7137)PREÂMBULOO Povo Paulista, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Show TÍTULO I |