Qual o órgão do governo responsável pela gestão de temas de saúde e Segurança do Trabalho no Brasil?

NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURAN�A E SA�DE DO TRABALHO

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas � seguran�a e medicina do trabalho, s�o de observ�ncia obrigat�ria pelas empresas privadas e p�blicas e pelos �rg�os p�blicos da administra��o direta e indireta, bem como pelos �rg�os dos Poderes Legislativo e Judici�rio, que possuam empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT.

O n�o cumprimento das disposi��es legais e regulamentares sobre seguran�a e medicina do trabalho acarretar� ao empregador a aplica��o das penalidades previstas na legisla��o pertinente.

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obriga��es com a seguran�a do trabalho.

As Normas Regulamentadoras vigentes est�o listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma):

• NR 01 - Disposi��es Gerais

• NR 02 - Inspe��o Pr�via

• NR 03 - Embargo ou Interdi��o

• NR 04 - Servi�os Especializados em Eng. de Seguran�a e em Medicina do Trabalho

• NR 05 - Comiss�o Interna de Preven��o de Acidentes

• NR 06 - Equipamentos de Prote��o Individual - EPI

• NR 07 - Programas de Controle M�dico de Sa�de Ocupacional

• NR 08 - Edifica��es

• NR 09 - Programas de Preven��o de Riscos Ambientais

• NR 10 - Seguran�a em Instala��es e Servi�os em Eletricidade

• NR 11 - Transporte, Movimenta��o, Armazenagem e Manuseio de Materiais

• NR 12 - M�quinas e Equipamentos

• NR 13 - Caldeiras, Vasos de Press�o e Tabula��es e Tanques Met�licos de Armazenamento

• NR 14 - Fornos

• NR 15 - Atividades e Opera��es Insalubres

• NR 16 - Atividades e Opera��es Perigosas

• NR 17 - Ergonomia

• NR 18 - Condi��es e Meio Ambiente de Trabalho na Ind�stria da Constru��o

• NR 19 - Explosivos

• NR 20 - Seguran�a e Sa�de no Trabalho com Inflam�veis e Combust�veis

• NR 21 - Trabalhos a C�u Aberto

• NR 22 - Seguran�a e Sa�de Ocupacional na Minera��o

• NR 23 - Prote��o Contra Inc�ndios

• NR 24 - Condi��es Sanit�rias e de Conforto nos Locais de Trabalho

• NR 25 - Res�duos Industriais

• NR 26 - Sinaliza��o de Seguran�a

• NR 27 - Registro Profissional do T�cnico de Seguran�a do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.� 262/2008)

• NR 28 - Fiscaliza��o e Penalidades

• NR 29 - Seguran�a e Sa�de no Trabalho Portu�rio

• NR 30 - Seguran�a e Sa�de no Trabalho Aquavi�rio

• NR 31 - Seguran�a e Sa�de no Trabalho na Agricultura, Pecu�ria Silvicultura, Explora��o Florestal e Aquicultura

• NR 32 - Seguran�a e Sa�de no Trabalho em Estabelecimentos de Sa�de

• NR 33 - Seguran�a e Sa�de no Trabalho em Espa�os Confinados

• NR 34 - Condi��es e Meio Ambiente de Trabalho na Ind�stria da Constru��o, Repara��o e Desmonte Naval

• NR 35 - Trabalho em Altura  

• NR 36 - Seguran�a e Sa�de no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

• NR 37 - Seguran�a e Sa�de em Plataformas de Petr�leo

• NRR 1 - Disposi��es Gerais (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

• NRR 2 - Servi�o Especializado em Preven��o de Acidentes do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

• NRR 3 - Comiss�o Interna De Preven��o De Acidentes Do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

• NRR 4 - Equipamento De Prote��o Individual - EPI(Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

• NRR 5 - Produtos Qu�micos (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

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