Quanto custa 2 via de certidão de nascimento Pernambuco?

- Ter o Nascimento, Casamento ou Óbito registrado no Espirito Santo e São Paulo.
- Pode ser solicitada por qualquer pessoa mediante o pagamento da Taxa.

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SOLICITAR A CERTIDÃO:

- 2ª Via de Certidão de Nascimento é necessário: O nome do registrado, filiação e a data de nascimento)
- 2ª Via de Certidão de Casamento é necessário: O nome dos contraentes (marido e mulher).
- 2ª Via de Certidão de Óbito é necessário: O nome do falecido, filiação e a data do Óbito

Informações Complementares:
- Livro, Folhas e Termo do Registro (se possível)
- Cartório onde foi feito o Registro.

Com a criação da Lei, país registrou queda significativa em sub-registros; assunto foi tema da redação do Enem

Publicado em 22/11/2021 17h41 Atualizado em 31/10/2022 14h35

O primeiro documento com validade jurídica de uma pessoa é a Certidão de Nascimento. Por meio dela, a criança passa a ter nome, sobrenome, nacionalidade, filiação e direitos à saúde e à educação. É o comprovante de existência do cidadão. Sem esse documento, a pessoa é impedida de exercer os seus direitos civis e sociais, na prática ela fica invisível.

No Brasil, a emissão da primeira via da Certidão de Nascimento é totalmente gratuita para todos os que nascem em solo brasileiro, garantida por lei federal (Lei nº 9.534/97). Com essa medida, o país vem registrando queda expressiva da falta de certidão de nascimento. Segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), até a década de 2000, a taxa de nascidos vivos sem certidão estava na casa de dois dígitos e hoje corresponde a 2,1%.

Este assunto ganhou notoriedade no último domingo (21/11), já que "Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil" foi tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Essa notabilidade ajuda a disseminar não apenas a importância do Registro de Nascimento, mas também os seus avanços no Brasil.

“É justamente com o Registro de Nascimento, que é universal e gratuito, que as pessoas, uma vez assentadas, passam a existir para o Estado. É ali que nasce um filho para o Estado Brasileiro e com ele, todos os direitos inerentes à pessoa. É com muita satisfação, com muito orgulho que nós registradores, hoje podemos falar que a taxa de sub-registro no Brasil é referência mundial”, destacou o presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Renato Fiscarelli.

De acordo com o levantamento ‘Estatísticas do Registro Civil’, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no dia 18 de novembro, dos 2.728.273 registros de nascimentos feitos no ano passado, 49.281 eram de nascidos em anos anteriores ou com o ano de nascimento ignorado. Isso corresponde a 2% do total de documentos emitidos em 2020.

Como emitir a 1ª via

A certidão deverá ser feita depois do nascimento do bebê. De acordo com a Lei 6.015/73, os pais têm direito a solicitar a emissão do documento no cartório ou no local de nascimento da criança.

Para isso, os pais ou responsáveis devem comparecer ao cartório mais próximo de sua residência, levando a documentação exigida, que são:

-Documento dos pais, com foto, válido em todo território brasileiro (RG, CNH, Passaporte);

-Declaração de Nascido Vivo (DNV) da criança (fornecida pelo hospital ou maternidade onde houve o parto).

Caso o pai não possa fazer o registro, cabe à mãe providenciar a certidão de nascimento sozinha. Mas ela deve apresentar a certidão de casamento ou uma declaração do pai, com firma reconhecida em cartório. Sem isso, a mãe poderá fazer o registro apenas com o nome dela.

O pai deverá comparecer no cartório para registrar a paternidade de livre espontânea vontade ou por determinação judicial.

O prazo para solicitar a Certidão de Nascimento é de 15 dias após o nascimento da criança. Mas os pais que moram a mais de 30 quilômetros de um cartório têm o tempo prorrogado para três meses após o nascimento.

Por ser um documento público, a segunda via da Certidão de Nascimento pode ser solicitada pelo próprio indivíduo ou por parentes no cartório onde a pessoa foi registrada. Nesse caso, é preciso pagar uma taxa.

Registro Civil x Certidão de Nascimento

O Registro de Civil fica no cartório e é feito uma única vez. Já a Certidão de Nascimento é o documento emitido pelo cartório, onde o responsável recebe e assim tem todos os dados da criança, como nome e sobrenome, local de nascimento, nacionalidade e filiação.

A Certidão é o documento que comprova o Registro Civil. Ela fica com a pessoa responsável pela criança e há possibilidade de obtenção de segunda via do documento.

Minha Certidão

O Programa Minha Certidão, coordenado pela Secretaria Executiva de Políticas para Criança e Juventude, visa a garantir o acesso ao registro civil de nascimento, por meio da interligação, via internet, das maternidades públicas e privadas conveniadas ao SUS (Sistema Único de Saúde), com os Cartórios de Registro Civil do Estado, para emissão de certidão de nascimento na maternidade, antes da alta hospitalar.

Em cada maternidade é instalada uma Unidade Interligada de Atendimento, que utiliza como ferramenta o Sistema Estadual de Registro Civil (SERC), software desenvolvido pela Agência Estadual de Tecnologia da Informação que permite a comunicação entre cartórios.

O Programa é implantado nas maternidades públicas e/ou conveniadas com o SUS que realizam partos, e em todos os cartórios do Estado que aderirem ao Programa, possibilitando que toda criança nascida em Pernambuco tenha sua certidão de nascimento emitida na própria maternidade.

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