Quem são as pessoas jurídicas de direito público?

Os registros mais comuns são o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e as inscrições municipais e estaduais

Ao contrário da pessoa física, que já adquire o reconhecimento dos seus direitos e deveres a partir do momento em que nasce, a pessoa jurídica precisa ser formalmente criada e registrada perante os órgãos competentes para existir legalmente.

Em síntese, a pessoa jurídica pode ser compreendida como um conjunto de pessoas ou de bens, com personalidade jurídica própria, constituído na forma da lei.
São três os requisitos para a existência da pessoa jurídica: organização de pessoas ou bens, liceidade de propósitos ou fins e capacidade jurídica reconhecida por norma legal.

Classificação das pessoas jurídicas

Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro, de 2002, as pessoas jurídicas são de direito público (interno ou externo), como fundações públicas e autarquias, e de direito privado, a exemplo das associações e organizações religiosas.

Pessoas jurídicas de direito público interno

O art. 41 do Código Civil elenca quais são as pessoas jurídicas de direito público interno, dividindo-as em entes da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Territórios e Municípios) e da administração indireta (autarquias como o INSS e demais entidades de caráter público criadas por lei).

Pessoas jurídicas de direito público externo

Conforme o art. 42 do Código Civil brasileiro, de 2002, sem equivalência no Código Civil de 1916, são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

São exemplos de pessoas jurídicas de direito público externo as nações estrangeiras, a Santa Sé e os organismos internacionais (ONU, OEA, União Europeia, Mercosul, UNESCO, FAO etc).

Pessoas jurídicas de direito privado

Em seu art. 44, o Código Civil dispõe que são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Instituídas por iniciativa de particulares, as pessoas jurídicas de direito privado dividem-se em duas categorias: as estatais e as particulares, de acordo com a origem dos recursos empregados em sua constituição. As estatais são aquelas para cujo capital houve contribuição do Poder Público (sociedades de economia mista, empresas públicas).

Saiba mais sobre pessoa jurídica de direito privado.

Fonte: IRTDPJBrasil – RTDPJ Brasil/ Naje Cavalcante | 10/04/2018.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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Uma pessoa jurídica representa uma empresa, organização ou governo. Desse modo, ela possui responsabilidades e direitos perante a justiça, de acordo com a sua classificação.

As pessoas jurídicas podem ser de diferentes tipos, segundo a sua constituição e as leis que respondem. Por exemplo, uma pessoa jurídica de direito público interno é aquela criada por lei, representando juridicamente a união, os estados e os municípios. 

Por outro lado, temos também as pessoas físicas. A diferença entre ambas é que uma pessoa física é um ser humano individual e concreto. Já a pessoa jurídica, é a representação de uma empresa ou organização. 

O que é pessoa jurídica

A pessoa jurídica, ou simplesmente PJ, é a entidade constituída por uma ou mais pessoas físicas. Dessa maneira, uma PJ pode ser governos, empresas ou organizações. Sendo assim, possuem diversos direitos e deveres.

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Apesar da possibilidade da pessoa jurídica ser um grupo de pessoas físicas, cada PJ possui uma personalidade jurídica independente e diferente dos demais membros.

Logo, cada pessoa responde individualmente como entidade por seus atos perante a Justiça e o Estado. Ou seja, inicialmente, a PJ e a pessoa física que compõe uma empresa, não se misturam.

Entretanto, os membros PJs podem ser responsabilizados na Justiça, individualmente, pelos atos da empresa que elas representam. Esta situação ocorre quando o delito cometido por uma organização, foi resultado das decisões dos seus gestores. Portanto, nesta situação, a empresa e os gestores podem responder separadamente junto à justiça. 

Tipos de PJs

De acordo com a maneira em que são constituídas e às leis que respondem, as pessoas jurídicas são classificadas de acordo com o Código Civil em: 

1- Pessoa jurídica de direito público interno

Este tipo de pessoa jurídica normalmente é criado por meio de uma lei. Dessa forma, elas são as autarquias e órgãos que constituem a administração pública, representando juridicamente o Brasil, os estados e os municípios.

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2- Direito público externo

São formadas pelos organismos internacionais e Estados estrangeiros. Logo, elas respondem às normas do direito internacional, que são devidamente aceitas pela legislação brasileira. Um exemplo deste tipo de PJ é o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização das Nações Unidas (ONU). 

3- Direito privado

A pessoa jurídica de direito privado, é criada por iniciativa dos seus próprios membros, o que a diferencia das PJs de direito público interno, que são criadas por leis. 

Desse modo, as PJs de direito privado devem ser legalizadas por meio do registros nos órgãos competentes. Normalmente, este registro é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e também as inscrições estaduais ou municipais. Enfim, este trâmite administrativo que cria uma PJ é chamado de constituição.

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As pessoas físicas de direito privado podem ser associações, sociedades, organizações religiosas, fundações, empresas individuais de responsabilidade limitada e partidos políticos. Além disso, as pessoas jurídicas de direito privado podem ser particulares ou estatais, de acordo com a fonte dos seus recursos:

• Particular: Como o próprio nome sugere, esta PJ é constituída inteiramente com dinheiro de origem particular. 
• Estatais: As estatais são as empresas públicas e as de economia mista. Sendo assim, elas possuem participação do poder público.

Pessoa jurídica x pessoa física

As PJs representam uma empresa, organização ou entidade. Já as pessoas físicas (PF) são todos os cidadãos. Ou seja, ao nascer, uma pessoa já recebe o título de pessoa física. Por outro lado, as pessoas jurídicas precisam representar uma empresa para serem consideradas como tal. 

Jvi contabilidade

Assim como existe o CNPJ para as PJs, existe também o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para as PFs. No entanto, mesmo sem o cadastro, a pessoa é considerada como PF com direitos e deveres, e não existem distinções nem tipos. 

E aí, gostou de conhecer sobre as pessoas jurídicas? Se você estiver pensando em abrir uma empresa, saiba que existem diversos outros termos importantes como opex, capex e Reservas de lucros, o que são? Definição, como funcionam e tipos. 

Fontes: Dicionário financeiro, Nubank e E-gestor

Imagens: Jvi contabilidade, Shutterstock, Coindesk, Cci-oman e Shutterstock

O que são as pessoas jurídicas de direito público?

Quais são os dois tipos de pessoa jurídica de direito público?

Que são pessoas jurídicas de direito público e de direito privado?

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