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Pré-visualização | Página 22 de 29os interesses do indivíduo, focados na proteção do gênero humano. Evidencia-se nesse contexto a ideia de humanismo e universalidade. b) Os direitos humanos de primeira dimensão buscam o respeito às liberdades individuais e têm como base histórica a Magna Carta de 1215 e o Tratado de Versalhes. c) A doutrina é unânime em reconhecer que a expressão direitos humanos é sinônima da ex- pressão direitos fundamentais, inexistindo distinção entre os termos. d) Os direitos humanos de segunda dimensão colocam em perspectiva os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos, sendo a Constituição de Weimar a primeira carta política a reconhecê-los. e) Alguns doutrinadores já reconhecem a existência da quarta e quinta dimensões de direitos do homem. No primeiro caso, o foco seria o direito ao desenvolvimento e à paz. No segundo caso, os direitos estariam relacionados à engenharia genética e ao meio ambiente. Questão 27 (MPE-SC/2016/PROMOTOR DE JUSTIÇA) Conceitualmente, os direitos huma- nos são os direitos protegidos pela ordem internacional contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua jurisdição. Por sua vez, os direitos fundamentais são afetos à proteção interna dos direitos dos cidadãos, os quais encontram- -se positivados nos textos constitucionais contemporâneos. Questão 28 (FUNCAB/2016/SEGEP-MA/AGENTE PENITENCIÁRIO) A característica que con- siste no reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurí- dica, uma vez que são essenciais para uma vida digna corresponde à: a) indivisibilidade. b) universalidade. c) indisponibilidade. d) inalienabilidade. e) imprescritibilidade. O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para Nome do Concurseiro(a) - 000.000.000-00, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal. https://www.grancursosonline.com.br https://www.grancursosonline.com.br 73 de 102www.grancursosonline.com.br Karoline Leal Teoria Geral dos Direitos Humanos DIREITOS HUMANOS Questão 29 (INÉDITA/2020) Julgue a assertiva: A teoria da margem de apreciação tem per- tinência com a noção de subsidiariedade da jurisdição internacional. Significa que existem determinadas questões devem ser discutidas e decididas em ambiente doméstico, nacional, não podendo o juiz internacional apreciá-las. Questão 30 (INÉDITA/2020) Julgue a assertiva: Os direitos humanos não admitem o regres- so, no sentido da diminuição do seu catálogo ou dos meios de proteção. Caracterizam-se pela existência da proibição do retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”, princípio do não retorno da concretização ou princípio da proibição da evolução reacionária. Assim, não é possível, sob qualquer hipótese, a limitação de direitos já consolidados no ordenamento. O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para Nome do Concurseiro(a) - 000.000.000-00, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal. https://www.grancursosonline.com.br https://www.grancursosonline.com.br 74 de 102www.grancursosonline.com.br Karoline Leal Teoria Geral dos Direitos Humanos DIREITOS HUMANOS GABARITO 1. b 2. C 3. E 4. C 5. d 6. d 7. a 8. c 9. a 10. d 11. b 12. d 13. e 14. c 15. E 16. d 17. c 18. C 19. b 20. d 21. C 22. d 23. e 24. a 25. c 26. a 27. C 28. a 29. C 30. E O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para Nome do Concurseiro(a) - 000.000.000-00, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal. https://www.grancursosonline.com.br https://www.grancursosonline.com.br 75 de 102www.grancursosonline.com.br Karoline Leal Teoria Geral dos Direitos Humanos DIREITOS HUMANOS QUESTÕES COMENTADAS Questão 1 (VUNESP/2019/PREFEITURA DE FRANCISCO MORATO-SP/PROCURADOR) A doutrina, ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos, estabelece que a) direito-pretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa. b) direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar. c) direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujei- ção do Estado ou de outra pessoa. d) direito-liberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo. e) direito-poder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos. Letra b. Nas palavras do professor André Ramos de Carvalho, o direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar. Nesse sentido, determinada pessoa tem direito a algo, se outrem (Estado ou mesmo outro particular) tem o dever de rea- lizar uma conduta que não viole esse direito. Assim, nasce o “direito-pretensão”, por exemplo, o direito à educação fundamental, que gera o dever do Estado de prestá-la gratuitamente (art. 208, I, da CF/88). Para o mesmo doutrinador, o direito-liberdade consiste na faculdade de agir que gera a au- sência de direito de qualquer outro ente ou pessoa. Assim, uma pessoa tem a liberdade de credo (art. 5º, VI, da CF/88), não possuindo o Estado (ou terceiros) nenhum direito (ausência de direito) de exigir que essa pessoa tenha determinada religião. Ainda seguindo a estrutura dos direitos humanos do professor André Ramos, o direito-poder implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa. Assim, uma pessoa tem o poder de, ao ser presa, requerer a assistência da família e de advogado, o que sujeita a autoridade pública a providenciar tais contatos (art. 5º, LXIII, da CF/88). O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para Nome do Concurseiro(a) - 000.000.000-00, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal. https://www.grancursosonline.com.br https://www.grancursosonline.com.br https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/bancas/vunesp https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/institutos/prefeitura-de-francisco-morato-sp https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/vunesp-2019-prefeitura-de-francisco-morato-sp-procurador 76 de 102www.grancursosonline.com.br Karoline Leal Teoria Geral dos Direitos Humanos DIREITOS HUMANOS Finalmente, o direito-imunidade consiste na autorização dada por uma norma a uma deter- minada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo. Assim, uma pessoa é imune à prisão, a não ser em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (art. 5º, LVI, da CF/88), o que impede que outros agentes públicos (por exemplo, agentes poli- ciais) possam alterar a posição da pessoa em relação à prisão. Questão 2 (CESPE/2019/DPE-DF/DEFENSOR PÚBLICO) Com fundamento nas teorias so- bre direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item que se segue. A teoria de Habermas sobre os direitos humanos, fundamentada na filosofia de Kant, consi- dera os direitos humanos em espécie como derivações da dignidade humana: embora cada direito tenha sentido específico, todas as pessoas merecem proteção jurídica. Certo. Segundo gabarito do Cespe, o fundamento moral dos direitos humanos na teoria haberma- siana toma como base a conhecida definição do filósofo Immanuel Kant de que as pessoas devem ser tratadas não como objetos, mas como fins em si mesmas. Consoante lição de An- dré de Carvalho Ramos, Kant defendeu a existência da dignidade O que é correto afirmar sobre os Direitos Humanos?Por isso, é correto afirmar que os direitos humanos fundamentais visam estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento da pessoa humana. Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
O que se refere aos Direitos Humanos Assinale a alternativa correta?No que se refere aos direitos humanos, assinale a opção correta. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada no ano de 1968. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um instrumento de direito com força de lei internacional.
É correto afirmar que os tratados e convencoes internacionais sobre Direitos Humanos?d) Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
São mais amplos que os direitos fundamentais quanto à proteção dos direitos individuais?São menos amplos que os direitos fundamentais quanto à proteção dos direitos individuais. São aqueles protegidos pela ordem internacional. Podem sofrer limitações em razão de interesse dos Estados.
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A doutrina, ao tratar da estrutura dos direitos humanos, estabelece que
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