Assinar por outra pessoa é crime de quê lei

03/04/2006 - 18:38  

É a seguinte a definição de cada crime e as penas de acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e pela legislação em vigor:

Corrupção ativa
Artigo 333 do Código Penal
Oferecer ou prometer vantagem indevida para que um funcionário público pratique, omita ou retarde ato de ofício.
Pena - reclusão de 2 a 12 anos e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de 1/3, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou omitir ato de ofício, ou o praticar infringindo dever funcional.

Tráfico de Influência
Artigo 332 do Código Penal
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outras pessoas, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
Pena - reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alegar ou insinuar que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Falsidade ideológica
Artigo 299 do Código Penal
Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Pena - reclusão de 1 a 5 anos e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 a 3 anos e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Supressão de documento
Artigo 305 do Código Penal
Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outra pessoa, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.
Pena - reclusão de 2 a 6 anos e multa, se o documento é público; e reclusão de um a 5 anos e multa, se o documento é particular.

Fraude processual
Artigo 347 do Código Penal
Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Peculato
Art. 312 do Código Penal
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Pena - reclusão de 2 a 12 anos e multa.

Lavagem de dinheiro
Lei 9631/98
Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de uma série de crimes.
Pena - reclusão de três a dez anos e multa.

Crime contra a ordem tributária
Lei 8137/90
Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante uma série de condutas definidas
Pena - reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Improbidade administrativa
Lei 8429/92
Constitui ato de improbidade administrativa a obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades praticadas por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União.
Pena - varia de acordo com o crime, mas são relacionadas ao ressarcimento dos recursos desviados, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

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A falsificação de assinatura está cada vez mais comum, pois muitos indivíduos utilizam desse artifício para tirar proveito de alguém.

Portanto, falsificar qualquer tipo de documento é considerado como um crime perante a lei, com o direito à uma pena e até mesmo multa.

Todavia, será que existe algum método confiável e eficaz para provar que uma assinatura foi falsificada?

Sim, existe, embora muitos ainda não conheçam ainda, esse método tem se tornando bastante popular e recorrente devido ao crescente número de documentos e assinaturas falsas.

Assim sendo, continue lendo para descobrir qual é o método utilizado para provar que uma assinatura é falsa, como denunciar e qual é a pena para falsificação!

Como provar que a assinatura é falsa?

Não é incomum, especialmente nos dias atuais, alguém passar por uma situação onde tem a sua assinatura falsificada.

Aliás, existem diversos métodos e artifícios utilizados para falsificar assinaturas e outros tipos de documentos.

Portanto, conseguir identificar que uma assinatura foi, de fato, falsificada, é um trabalho extremamente meticuloso, e para ser feito, é necessário a intervenção de um perito grafotécnico.

O profissional possui formação especializada na área, e portanto, caso queira averiguar a autenticidade de uma assinatura ou provar que sua assinatura foi falsificada, o mais indicado é procurar por esse perito.

Assim sendo, após contratar o profissional para realizar o seu trabalho, o perito fará o exame grafotécnico, utilizando diversos métodos e ferramentas científicas que são capazes de avaliar meticulosamente a grafia da pessoa, e por fim, comprovar a sua autenticidade ou fraude.

No entanto, existem diversos métodos para utilizar dependendo do tipo de documento a ser analisado.

Esse trabalho é, sem dúvida, extremamente minucioso, e para realiza-lo, é essencial um profissional especializado que possui formação  e um conhecimento profundo sobre a grafoscopia.

Exame grafotécnico é capaz de comprovar a falsificação

Desse modo, para realizar o exame grafotécnico, o perito irá precisar do documento onde consta a assinatura falsificada, de preferência o original, e alguns outros documentos da autoria da vítima.

Pois, é através desses documentos que o perito grafotécnico irá analisar e comparar ambas as grafias, que como resultado, poderão determinar a falsificação.

Isso porque, cada pessoa, possui algo conhecido como identidade gráfica, que é tão singular quanto uma impressão digital, e é até mesmo considerada como um traço de personalidade.

Logo, mesmo que alguém faça uma assinatura bastante parecida, é praticamente impossível ficar 100% igual.

E se ficar, também será um indício de fraude, pois nem mesmo a própria pessoa consegue fazer duas assinaturas completamente iguais.

A identidade gráfica do indivíduo ainda estará impressa na assinatura, mesmo que minimamente.

Segundo especialistas, isso ocorre em virtude do nosso cérebro que, de forma inconsciente, envia o comando para executar a escrita de determinado modo.

Ou seja, por mais que uma assinatura esteja semelhante a original, ainda haverá traços, imperceptíveis a olhos leigos, que servem como uma espécie de rastro para identificar a fraude.

Portanto, existem muitos métodos diferentes para falsificar uma assinatura.

E, para comprovar que é, de fato uma falsificação ou para averiguar a autenticidade de uma assinatura, esse trabalho cabe somente ao perito grafotécnico.

Que por sua vez, irá realizar um exame bastante meticuloso com o objetivo de apontar a autenticidade ou comprovar a falsificação.

Apesar de existirem casos mais fáceis de serem analisados, ainda assim, apenas o perito grafotécnico possui capacitação para realizar esse exame.

Ao passo que, somente o especialista na área possui conhecimento para conseguir identificar os mínimos detalhes da escrita e, como resultado, comprovar a fraude.

Como denunciar falsificação de assinatura?

Infelizmente, nos dias atuais, a falsificação de assinatura se tornou uma prática extremamente comum e frequente.

Fazendo diversas vítimas que, como consequência, passam por situações extremamente desagradáveis.

As falsificações, geralmente, estão presentes em cheques, documentos pessoais, contratos financeiros e até mesmo corporativos.

Portanto, o mais indicado a fazer ao perceber que a sua assinatura foi falsificada, é agir imediatamente.

Pois, desse modo, há maiores chances de diminuir as consequências e danos em virtude da fraude.

Assim sendo, ao descobrir que a sua assinatura foi falsificada, você deve ir rapidamente registrar um boletim de ocorrência na delegacia para denunciar o ocorrido.

Logo após, se conseguir o documento original, é também indicado procurar por um perito grafotécnico.

Que, por meio de um exame devidamente meticuloso, irá analisar o documento e comprovar que a assinatura realmente foi falsificada.

Qual a pena para falsificação de assinatura?

Como dito no começo do artigo, a falsificação de assinatura é considerado como crime de falsificação de documento, podendo ser público ou particular, dependendo do caso.

E, como todo crime, possui uma pena para o indivíduo que falsificou.

Portanto, é necessário, logo ao identificar uma assinatura falsa, levar ao perito para realizar o exame para comprovar a falsificação e registrar um boletim de ocorrência imediatamente.

De acordo com o Artigo 297 do Código Penal Brasileiro, existe uma punição aplicada para aqueles indivíduos que cometem falsificação de documento.

Além da multa, pode variar entre 1 até 5 anos de reclusão se o documento for público, e de 1 até 3 anos de reclusão se o documento for particular.

Conclusão

Em suma, a falsificação de assinaturas tem se tornado uma prática constante ultimamente, e qualquer um pode passar por uma situação como essa.

No entanto, falsificação de assinatura é considerado um crime e que possui uma pena de 2 até 5 anos de reclusão, além da multa aplicada.

Para comprovar se uma assinatura realmente foi falsificada, existe os exames grafotécnicos, realizado por peritos na área, que analisam de forma meticulosa o documento.

Esse é o único método confiável e eficaz de comprovar a autenticidade de uma assinatura.

Portanto, caso aconteça de ter sua assinatura falsificada, o ideal é registrar imediatamente o boletim de ocorrência e contratar um perito grafotécnico para realizar o exame e comprovar a falsificação.

Enfim, caso ainda possua dúvidas em relação ao assunto, deixe o seu comentário!

O que diz o artigo 297 do Código Penal?

O que diz o artigo 304 do Código Penal?

Quem pode alegar falsidade de assinatura?

O que diz o artigo 299 do Código Penal?