Como fechar uma empresa aberta em meu nome

Entenda os procedimentos.

Todo empreendedor busca ter sucesso e ver a sua empresa prosperar, no entanto, há situações nas quais é preciso aceitar que o seu negócio não tem mais potencial para continuar no mercado. Nesse caso, é necessário tomar algumas medidas. Ficou mais fácil o fechamento de micro e pequenas empresas. Para dar celeridade ao processo de abertura ou encerramento do negócio, o Governo Federal criou o programa Bem Mais Simples e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas. Desde então, o empreendedor não precisa mais apresentar a certidão negativa para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), basta solicitar à Junta Comercial. No Distrito Federal, o empresário pode dar baixa pelo portal Empresa Simples. Previsto na Lei Complementar nº 147/14, o procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário assumirá os débitos existentes. Passo a passo para evitar perda de tempo, quem quiser fechar uma MPE e ficar regular com as obrigações tributárias precisa seguir uma lista de procedimentos. A ordem pode variar em alguns estados. Em caso de dúvidas, contate o Sebrae mais próximo. Confira a seguir a descrição de cada uma dessas etapas. Distrato social para as empresas compostas em regime de sociedade, após a assinatura dos sócios na ata de encerramento do negócio, deve ser elaborado o distrato social. O documento informa por que a sociedade foi desfeita e aponta a divisão dos bens da empresa entre os sócios. O valor que será repartido entre eles deve ser destacado, assim como o motivo da dissolução deve estar embasado legalmente (Código Civil), além de constar o nome de quem assumirá os ativos do empreendimento e a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais. Para o empresário que não tem sócio, essa etapa não é necessária. FGTS É possível consultar, de forma online, a situação da sua empresa e emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Caso existam valores vinculados ao FGTS para recolhimento, estes deverão ser quitados junto à Caixa Econômica Federal. Não havendo pendências, o empreendimento obtém o certificado. O documento é válido por 30 dias e pode ser retirado no site da Caixa Econômica. ISS e ICMS se o negócio paga impostos municipais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é preciso solicitar na Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura. A lista de documentos necessários, o tempo e as taxas devidas são estabelecidas pelo município. Se a empresa contribui com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pode dar baixa na inscrição estadual, procurando uma unidade da Secretaria de Fazenda. Tributos federais para estar regular com o Governo Federal, a empresa precisa da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal. A certidão abrange todos os créditos tributários federais administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda, inclusive contribuições previdenciárias. Junta Comercial O empreendedor precisa protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção do empresário ou da sociedade empresária. Microempresas ou empresas de pequeno porte são dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito. Empresas de atividades sucursais e filiais também. O distrato social é arquivado após o pagamento de taxa à Junta Comercial. O valor da guia e o prazo para arquivamento variam em cada estado. CNPJ A baixa do CNPJ finaliza o processo de encerramento da empresa. Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o programa Coleta Online, da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema. A baixa do CNPJ também poderá ser feita diretamente pela Junta Comercial, no momento do registro da extinção da empresa, se o órgão for conveniado à Receita Federal. Baixa do MEI O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar suas atividades, acessando o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor. O procedimento é simples e sem custo: gera-se um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos. Tudo pode ser feito rapidamente pela internet. A baixa do registro MEI é definitiva e não pode ser revertida. Caso deseje retornar as atividades, o MEI precisará abrir um novo registro no CNPJ. Saiba mais para facilitar seu acesso a informações importantes, conheça o Portal Empresa Simples. Confira nosso artigo com informações completas sobre como dar baixa no seu registro de Microempreendedor Individual. E, caso ainda tenha dúvidas sobre como fechar sua empresa, entre em contato com o Sebrae pelo 0800 570 0800 ou procure a unidade mais próxima de você.

Por: | Data: setembro 27, 2021

Como fechar uma empresa LTDA? Quais são os trâmites legais e documentos necessários para o encerramento de empresas?

Neste conteúdo, a Já Calculei apresenta um passo a passo completo para fechamento de empresas LTDA.

Confira o próximo tópico, entenda como funcionam os trâmites para fechar uma empresa LTDA e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto.

Passo a passo completo para baixar CNPJ

Para tirar todas as suas dúvidas confira todas as etapas e processos necessários para fechar uma empresa LTDA em 5 passos, logo abaixo:

1.Elaboração do Distrato Social

A elaboração do Distrato Social é o primeiro passo para quem pretende fechar uma empresa LTDA.

O Distrato Social é um documento que deverá ser registrado na Junta Comercial onde a empresa foi aberta, contendo, dentre outras, as seguintes informações:

• Motivo do encerramento da empresa;
• Como funcionará a divisão dos bens da empresa;
• Nome de quem ficará responsável pela guarda de livros e documentos fiscais e contábeis.

Com a assinatura dos sócios e o registro do Distrato Social na Junta Comercial, o Contrato Social, documento registrado na abertura da empresa, perde o seu valor.

2.Certidão Negativa de FGTS e Previdência Social

Após a elaboração do Distrato Social é necessário verificar se restam débitos relacionados às contribuições para o FGTS e também para o INSS.

Essas verificações devem ser realizadas junto à Caixa Econômica Federal (FGTS) e Previdência Social (INSS).

Caso existam quaisquer pendências, é necessário providenciar o pagamento e regularização dos débitos para que por fim, possam ser emitidas as certidões negativas de FGTS e Previdência Social, atestando a regularidade da empresa.

3.Baixa das Inscrições Estaduais e Municipais

Para fechar uma empresa LTDA também será necessário solicitar a baixa da Inscrição Estadual e também da Inscrição Municipal da empresa.

A Secretaria Estadual de Fazenda do seu estado é o órgão responsável por receber o pedido e processar a baixa da Inscrição Estadual.

Por sua vez, a Secretaria Municipal de Fazenda do seu município é o órgão responsável por receber o pedido e processar a baixa da Inscrição Municipal.

Vale destacar que para que os pedidos de baixa possam ser atendidos, a empresa solicitante precisa estar em dia com o pagamento dos impostos e taxas estaduais e municipais.

4.Tributos Federais

Para fechar uma empresa LTDA também será preciso verificar se a empresa está em dia com o pagamento de tributos federais.

Após a conferência de débitos em aberto e pagamento dos valores devidos, será necessário emitir a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

A certidão é o documento utilizado para comprovar que a empresa a ser encerrada está em dia com todas as suas obrigações fiscais perante o Governo Federal.

5.Baixa do CNPJ

Para finalizar os trâmites para fechar uma empresa LTDA, basta transmitir a solicitação de encerramento do CNPJ por meio do sistema de Coleta Online, da Receita Federal.

Após a transmissão da solicitação de encerramento será gerado um Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.

A saber, em alguns casos, a baixa do CNPJ pode ser realizada diretamente na Junta Comercial.

Preciso de contador para fechar uma empresa LTDA?

Preciso de contador para baixar uma empresa LTDA? Essa é uma das dúvidas mais comuns entre aqueles que precisam encerrar as atividades da sua empresa.

Sendo assim, é importante esclarecer que apesar de não existir Lei que obrigue a contratação de um contador, essa é a prática mais aconselhada quando o assunto é o encerramento de empresas.

Para evitar problemas no futuro, diversos trâmites e processos envolvem o encerramento de empresas precisam ser respeitados.

O contador conhece todos os detalhes e trâmites legais que envolvem o fechamento seguro de empresas.

Não contar com o apoio e assessoria especializada pode ser um erro irreparável quando o assunto é fechar uma empresa LTDA.

Vale lembrar que débitos não verificados podem continuar em aberto, gerando juros e multas que podem parar na Dívida Ativa da União e ser cobrada judicialmente dos antigos sócios.

Evite problemas com o fisco, conte com o apoio e assessoria da Já Calculei Contabilidade Online para o encerramento seguro de empresas.

Quanto tempo leva para fechar uma empresa LTDA?

Em geral, o tempo necessário para fechar uma empresa LTDA é de 30 dias. No entanto, isso não é uma regra.

É importante considerar que o prazo em questão varia de estado para estado e também em função das pendências encontradas pelo contador para o encerramento do CNPJ.

O encerramento de empresas com pendências fiscais e trabalhistas, por exemplo, pode levar mais tempo, afinal, antes de mais nada, será necessário regularizar tais débitos.

A boa notícia é que com a digitalização dos sistemas governamentais, o prazo para o encerramento de empresas no Brasil tem reduzido bastante.

Quais os tipos de status para CNPJ?

Você conhece os status do CNPJ? Vale destacar que uma vez baixada, a empresa não poderá ser reativada. Neste caso, o interessado precisará abrir um novo CNPJ.

Ativo: Cadastro em situação regular perante o fisco.

Suspenso: Cadastro encontra-se com pendências de informações cadastrais;

Inapto: Em situação irregular por omissão na entrega de declarações e demonstrativos obrigatórios;

Nulo: Cadastro nulo por questões como fraude ou duplicidade;

Baixado: Cadastrado baixado a pedido do responsável ou por decisão da Receita Federal.

Contabilidade para fechar uma empresa LTDA

Procurando uma contabilidade para fechar uma empresa LTDA? Conte com o apoio e a assessoria do time de especialistas da Já Calculei.

Presente em mais de 1.000 cidades ao redor do Brasil, a Já Calculei contabilidade online oferece serviços e soluções completas para a sua empresa, incluindo:

• Abertura e encerramento;
• Emissão de certidões negativas de débitos;
• Entrega de declarações exigidas pelo fisco;
• Solução de pendências e exigências;
• Cálculo de impostos e emissão de guias;
• Dentre outros serviços.

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