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Tag: CTN
São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário moratória anistia e parcelamento?
Quais as formas de extinção do crédito tributário previstas em lei?
O que significa responsabilidade solidária entre os sócios e quando ela ocorre?
Como se dá a responsabilização dos sócios e administradores da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações tributárias?
O denominado auto lançamento Tributário significa que a homologação posterior dependerá de
Quais são as modalidades de lançamento tributário E o que caracteriza cada uma delas?
Qual a diferença entre o princípio da anterioridade anual e nonagesimal?
A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro
O que a Constituição Federal de 1988 permite?
Quais são as regras impostas pelo CTN para aplicação da retroatividade da lei tributária?
É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça não podendo medidas provisórias criar ou majorar tributos por não serem leis em sentido estrito?
O que a competência tributária recebe da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios?
Pode um ente tributante cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei Majoradora ou instituidora de um tributo?
Princípio da não retroatividade da lei
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