Pontos positivos e negativos da reforma trabalhista 2022

No dia 13 de julho de 2017, o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei da reforma trabalhista, que altera em mais de cem pontos a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no Brasil. As novas regras entrarão em vigor em 13 de novembro de 2017. No meio jurídico, a reforma tem dividido opiniões. Embora tenha determinados pontos positivos e negativos, a nossa legislação trabalhista demandava por mudanças, pois ela é de 1943, e, desde então, as formas de trabalho se modificaram, a sociedade mudou e a globalização fez a interação entre os países se alterar substancialmente de forma cultural, social, econômica e também política.

Assim, sempre que há mudanças, as normas devem adaptar-se aos novos tempos, por meio da interpretação ou de alterações das próprias leis, o que vem apresentado na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que sofrerá alterações com a Lei n. 13.467/2017. A reforma trabalhista não tirou os direitos básicos dos trabalhadores e, sim, visa reformar uma legislação totalmente ultrapassada. É importante destacar que o projeto engloba diversas mudanças, sendo algumas delas muito benéficas aos trabalhadores.

Um dos pontos da reforma trabalhista é o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, fazendo com que os sindicatos criem novas relações com seus representantes, demonstrando esforços na defesa dos direitos da categoria, para reconquistar os trabalhadores. Outra mudança, favorável ao trabalhador e ao empregador, é que não haverá mais necessidade de autorização do sindicato na homologação de rescisão de contrato de trabalho. Atualmente, ele possibilita o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e benefícios do seguro desemprego, além de atribuir taxas ao empregador pela homologação feita pelo sindicato nos casos de empregado não sindicalizado.

A reforma trabalhista visa ainda regulamentar o comum acordo entre empregador e empregado, quando o mesmo pede demissão. Com as mudanças, o trabalhador que optar por se desligar em comum acordo com o empregador terá direito a multa de 20% sobre o saldo do FGTS e poderá retirar até 80% do fundo, não tendo direito apenas ao seguro-desemprego. Outro ponto que merece destaque é o da modalidade home office, que antes não era regulada pela legislação. A nova lei define a função como prestação de serviços fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informações e de comunicações, não configurando como trabalho externo. Ainda, definido por tarefa e sem controle de jornada de trabalho e permite ajuste individual contratual.

As férias também sofreram alterações, no qual poderão ser fracionadas em até 3 períodos, mediante negociação, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Por fim, necessita-se do esclarecimento de que a reforma trabalhista não tirará os direitos básicos conquistados pelos trabalhadores ao longo dos anos e sequer a impossibilidade de geração de novos empregos. Pelo contrário: as mudanças são para que as relações entre empregados e empregadores tendam a melhorar com a nova legislação, que se mostra em regularidade com as mudanças ocorridas desde o surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho, constatando assim que as relações evoluíram e as leis atuais paralisaram.

Depois de aprovada a Reforma trabalhista, o debate sobre benefícios ou malefícios da reforma se transferiu para a sociedade.

Enquanto instituições da Justiça do Trabalho e entidades como Ordem dos Advogados do Brasil apontam inconstitucionalidades na nova legislação, empresas como o banco Itaú acreditam que o país terá grandes ganhos de produtividade e ganhará postos no ranking que mede a eficiência no mercado de trabalho mundial.

O Câmara Debate, da rádio e TV câmara, vai discutir esse panorama com os deputados Bebeto, do PSB da Bahia e Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina.

Se, por um lado, a flexibilização das relações entre empregadores e empregados gerada pela reforma agilizou processos ao regular acordos individuais e coletivos, a partir de demandas específicas e não em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por outro, ela ocasionou a precarização de alguns setores e categorias vulneráveis.

Impactos da reforma trabalhista

Do ponto de vista da legislação, o professor Otávio Pinto e Silva, do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP, cita os principais pontos por trás da reforma trabalhista e relembra os impactos dela nas relações de trabalho atuais. A criação do Direito do Trabalho surgiu com a necessidade de proteger o trabalhador brasileiro no período de industrialização do País e, desde então, vem desempenhando um papel importante de mediação entre empregados e empregadores. “A legislação veio com esse intuito de proteger, porque nas relações entre capital e trabalho é preciso que o Estado esteja presente regulando aquilo que chamamos de um patamar civilizatório mínimo”, adiciona o professor. 

Com a reforma, houve algumas mudanças significativas que dizem respeito ao papel do sindicato e à flexibilização da lei. Para Silva, essas alterações não são positivas, já que na concepção da reforma trabalhista, em 2017, era preciso uma “discussão mais ampla com a sociedade, as universidades e os representantes dos sindicatos”, na contramão de como se deu a formulação no Congresso Nacional. 

Na opinião dele, isso gerou uma diminuição no nível de proteção do trabalhador, uma precarização e um aumento no número de trabalhadores informais, que surgem a partir da flexibilização da regulamentação gerada pela reforma. Ele também não descarta a falta de qualificação do empregado brasileiro, em um momento em que a tecnologia se faz tão presente no mercado de trabalho. 

O professor chama a atenção para a fragilidade daqueles que exercitam suas atividades mediante demandas de aplicativos, explicitando a importância de se levar adiante o debate sobre os direitos das categorias que trabalham com tecnologia. A solução para esses casos seria escolher representantes que “estejam dispostos a fazer essa discussão com a sociedade e rever a legislação, para buscar uma proteção da classe trabalhadora”, salienta Silva e complementa, “além de uma negociação coletiva”. 

A negociação coletiva promove uma participação mais ativa dos trabalhadores, em que é possível tomar conhecimento de cada uma das demandas, a fim de melhor adaptar as condições de trabalho e a realidade de cada categoria. Porém, esse mecanismo de proteção depende de sindicatos mais efetivos e “para isso é preciso fazer uma reforma sindical no Brasil”. 

Ouça na íntegra a entrevista do professor Otávio Pinto e Silva, do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP, ao Jornal da USP no ar 1ª edição, na Rádio USP:

https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2022/08/REFORMA-TRABALHISTA-02-_PROFo_OTAVIO-PINTO-E-SILVA_Ao-Vivo.mp3

Segurança jurídica

O  professor  Raphael Corbi, do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da USP, coordenador do evento 5 Anos da Reforma Trabalhista, diz ser “a primeira grande mudança na regulamentação do mercado de trabalho, desde o governo de Getúlio Vargas, na década de 30, quando foi introduzido o conjunto de leis do trabalho, a CLT”. 

A reforma alterou diversas relações de trabalho, dentre elas a incorporação do teletrabalho com a pandemia, vínculos empregatícios e também questões que dizem respeito à justiça do trabalho. O professor destaca que a atualização deixa as empresas mais confortáveis, à medida que fornece segurança jurídica a elas. 

A necessidade de uma atualização na CLT ficou mais visível com a pandemia, que forçou empregados e empregadores a ficarem em casa, acelerando tendências do mercado de trabalho atual, como no caso dos trabalhos remoto e híbrido. Foi de maneira bastante turbulenta que a transição se deu, restando dúvidas e dificuldades, como a questão do fornecimento de materiais e equipamentos, além da obrigatoriedade de ir ou não para o trabalho. Nesse escopo, a reforma trabalhista veio para esmiuçar todos esses pontos. 

Um outro tópico importante concerne à justiça do trabalho: o setor é responsável pelas disputas trabalhistas, ao regulamentar e mediar relações. Porém, o volume de processos ocasionava um certo “litígio”, o que gerava incerteza para as empresas, que acabavam empregando menos. “Nesse sentido, a reforma teve um efeito muito positivo”, complementa ele, justamente por estreitar o relacionamento entre as partes e elevar o número de contratações. 

A questão da informalidade 

As demandas por mão de obra mais qualificada e produtiva têm feito com que a prática de empregos informais aumente no quadro observado. O quadro é negativo por duas razões: a primeira delas porque, “por um lado, setores de informalidade são menos produtivos, por outro, as condições precárias de trabalho experienciadas por trabalhadores informais”. 

Com isso, Raphael Corbi salienta que não somente uma reforma na legislação trabalhista seria necessária, como também um conjunto de novas medidas na educação. O fornecimento de cursos por parte das empresas, ou uma “ação incentivada pelo governo”, poderia evitar que uma parcela importante de trabalhadores esteja no mercado informal.

Para analisar a questão, a Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da USP realizará um evento na quarta-feira (3), na Sala da Congregação, FEA-1, e contará com uma série de palestrantes que debaterão a reforma trabalhista e seus impactos no mercado de trabalho atual. Inscrições são necessárias para participar e também haverá transmissão ao vivo, no canal do STI FEA USP. 

Ouça na íntegra a entrevista do professor Raphael Corbi, do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da USP, ao Jornal da USP no ar 1ª edição, na Rádio USP:

https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2022/08/REFORMA-TRABALISTA_PROFo_RAPHAEL-CORBI_Ao-Vivo.mp3

Jornal da USP no Ar 
Jornal da USP no Ar é uma parceria da Rádio USP com a Escola Politécnica e o Instituto de Estudos Avançados. No ar, pela Rede USP de Rádio, de segunda a sexta-feira: 1ª edição das 7h30 às 9h, com apresentação de Roxane Ré, e demais edições às 14h, 15h e às 16h45. Em Ribeirão Preto, a edição regional vai ao ar das 12 às 12h30, com apresentação de Mel Vieira e Ferraz Junior. Você pode sintonizar a Rádio USP em São Paulo FM 93.7, em Ribeirão Preto FM 107.9, pela internet em www.jornal.usp.br ou pelo aplicativo do Jornal da USP no celular. 

Quais os pontos positivos e negativos da nova reforma trabalhista?

Quais são os pontos negativos da reforma trabalhista?

Quais são os pontos positivos da reforma trabalhista?

O que mudou na reforma trabalhista 2022?